Atualizado em novembro de 2026
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5. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
6. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do Porto.